Meio Ambiente

Lei da “boiada passando” deve ser sancionada, ou vetada, nesta quinta-feira em RO

A Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público de Rondônia recomendam o veto, mas, cabe ao governador Marcos Rocha (PSL) decidir.

Por Marcelo Winter - Rondônia Já

quinta-feira, 20/05/2021 - 07:00 • Atualizado 18:04
Lei da “boiada passando” deve ser sancionada, ou vetada, nesta quinta-feira em RO
Queimada na RESEX Jaci-Paraná em Porto Velho - Foto: Christian Braga

O governador Marcos Rocha (PSL) deve vetar ou sancionar nesta quinta-feira (20) a Lei Complementar aprovada pela Assembléia Legislativa que reduz de forma drástica as áreas ambientais  da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e o Parque Estadual de Guajará-Mirim.

A Lei foi originalmente enviada pelo Governo de Rondônia para a Assembléia Legislativa, mas, na Casa de Leis, sofreu vários acréscimos numa sessão marcada pelo desprezo ao Meio-Ambiente. Isto numa região cobiçada pelo mundo graças a diversidade e a beleza da Floresta Amazônica e seus povos tradicionais.

A Lei pretende fazer as seguintes mudanças:

a) Reduzir a área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná de 191 mil para 22 mil hectares, aproximadamente;

b) Reduzir a área do Parque Estadual de Guajará-Mirim de 216 mil para 166 mil hectares, aproximadamente;

c) Criar 5 (cinco) unidades de conservação em diversos municípios do Estado, quais sejam: Parque Estadual Ilha das Flores, Parque Estadual Abaitará, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo, totalizando uma área de 120 mil hectares, aproximadamente.

 

Desmatamento progressivo na RESEX Jaci-Paraná em Porto Velho

A perda ambiental

Se a Lei aprovada entrar em vigor, o Estado de Rondônia perderá um total de, aproximadamente, 219 mil hectares de áreas ambientalmente protegidas, quase 220 mil campos de futebol.

A Lei foi encaminhada à Assembléia Legislativa em setembro de 2020, mas, só foi votada em 20 de abril último, mesmo com o Governo pedindo a retirada do PLC 080. Nos discursos dos deputados, várias referências simpáticas aos invasores das Unidades de Conservação e “a coragem do governador” em encaminhar tal projeto. Em destaque a fala do deputado Ezequiel Neiva:

“Escutem bem: uma das últimas oportunidades nós estamos tendo hoje, haja vista que,em muitos poucos dias, acontecerá a grande Cúpula do Clima, lá nos Estados Unidos. Então, hoje, esta Casa está tendo uma das últimas oportunidades. Fique gravado isso.”

Histórico das Reservas afetadas

A RESEX de Jaci-Paraná, em Porto Velho, foi criada em 1996 com a cessão das terras, que pertencem à União, ao Governo de Rondônia para uso sustentável pelos povos tradicionais que ali viviam. No entanto, segundo um documento assinado por 65 entidades ambientais, a população tradicional foi dando lugar a grileiros. A invasão começou em 2006, durante o governo de Ivo Cassol e hoje, pouco resta da floresta. No lugar da natureza selvagem se encontram pastos com cerca de 120 mil bovinos, graças às ações ineficientes dos sucessivos governos de Rondônia em zelar pela Reserva e expulsar os invasores, que agora contam com o apoio dos deputados estaduais. A RESEX Jaci-Paraná é cercada pela FLONA Bom Futuro, a Floresta Estadual APA Rio Pardo e as Terras Indígenas Karipuna e Karitiana.

Já o Parque Estadual de Guajará-Mirim, no município de Nova Mamoré, foi criado em 1990, durante o governo do finado Jerônimo Santana, também em terras cedidas pela União. A área faz divisa com três terras indígenas, a Laje, a Karipuna e a Uru-Eu-Wau-Wau. O governador Confúcio Moura construiu em 2014 uma estrada de chão para tirar do isolamento os municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, afetados pela cheia histórica do Rio Madeira. A partir daí, começaram as invasões constantes e também uma nova rota de escoamento de drogas da Bolívia. É o clássico exemplo que a intenção as vezes é boa, mas, as consequências, neste caso, são nefastas ao Meio-Ambiente.

Como eram e como são as áreas invadidas – Fonte PGE/RO

Movimentação contrária à sanção da Lei

No mesmo dia da votação da Lei, 06 entidades ambientais se manifestaram contrárias as reduções.

No mesmo sentido, em Recomendação Administrativa encaminhada em 26 de abril, o Ministério Público do Estado de Rondônia recomendou ao Governador que vetasse a proposta aprovada pelo legislativo.

A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) emitiu o Parecer Técnico 45/2021 citando que não houve nenhum estudo técnico relativo à desafetação que se pretende fazer na Reserva Extrativista Jaci-Paraná e no Parque Estadual de Guajará-Mirim, e as áreas ofertadas para compensação são substancialmente inferiores em extensão às desafetadas.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) no parecer 35/2012 de 20 de maio último opina que o governador Marcos Rocha vete o projeto de lei.

Uma representação jurídica elaborada por dois advogados e protocolada por 65 entidades ambientais pede ao Ministério Público de Rondônia que, caso seja sancionada integral ou parcialmente, o MP entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido liminar de suspensão dos efeitos da lei nova.

As mesmas entidades ambientais também estão lançando nesta quinta-feira (20) a campanha #VetaRocha que inclui a colocação de outdoors em ruas e avenidas de Porto Velho e também a publicação nas redes sociais pedindo o veto do governador à Lei.

Vale lembrar também que as terras que compõem as reservas são da União e foram cedidas com a finalidade específica de serem áreas de preservação ambiental permanentes. Em teoria, o Ministério Público Federal de Rondônia pode entrar neste problema e, inclusive, punir criminalmente os infratores.

Apesar de toda a pressão, cabe ao governador Marcos Rocha decidir se veta a Lei, ou a sanciona, com todas as consequências legais e ambientais.

Passando a boiada?

As terras que podem ser desafetadas caso haja a sanção governamental, são como um prêmio aos invasores, dando-lhes o direito de aumentar um pouco mais a enorme quantidade de 120 mil cabeças de gado que existe no local.

Lembrando que este fato, caso se concretize, tem tudo a ver com a famosa frase dita pelo ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, em uma reunião de governo, divulgada em 2020 por Sérgio Moro:

“Precisa ter um esforço nosso aqui, enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só se fala de Covid, e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas.”

O ministro Salles foi alvo de uma operação da Polícia Federal na quarta-feira (19) por suspeitas de envolvimento na exportação ilegal de madeira. A operação também afastou o presidente do Ibama e mais nove servidores por “desvio de conduta”.

A Operação Akuanduba (divindade indígena protetora da boa humanidade) foi autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e mostra que o Judiciário e alguns setores da PF continuam independentes, apesar da tentativa constante de subjugá-los.

PGE/RO opina pelo veto – Fonte: PGE/RO