Meio Ambiente

Governador Marcos Rocha sanciona lei que regulariza a devastação ambiental em RO

A Lei que “passa a boiada” elimina de uma só vez 219 mil hectares de reservas ambientais e legaliza a grilagem em duas áreas de preservação.

Por Marcelo Winter - Rondônia Já

sexta-feira, 21/05/2021 - 06:00 • Atualizado 22:34
Governador Marcos Rocha sanciona lei que regulariza a devastação ambiental em RO
Parque Estadual Guajará-Mirim/RO - Foto: Divulgação

O governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (PSL), sancionou sem nenhum veto, no final da noite de quinta-feira (20) a Lei Complementar 1.089 que extingue 219 mil hectares de áreas de preservação permanente ambiental. Nestas áreas caberiam as capitais de São Paulo ( 152 mil hectares ) e da Bahia (Salvador, com 69,4 mil hectares).

A lei foi enviada no ano passado pelo governador para a Assembléia Legislativa e inicialmente previa a retirada de 161 mil hectares de reservas ambientais, mas, os deputados não estavam satisfeitos, queriam mais.

Em 20 de abril passado, os parlamentares resolveram ignorar o pedido governista de retirada do projeto e decidiram colocar em votação, aprovando por unanimidade a lei, com os seguintes acréscimos:

  • Redução da área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná de 191 mil para 22 mil hectares (quase 90% de redução);
  • Redução da área do Parque Estadual de Guajará-Mirim de 216 mil para 166 mil hectares ;
  • Criação de 05 novas unidades de conservação em diversos municípios do Estado, quais sejam: Parque Estadual Ilha das Flores, Parque Estadual Abaitará, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo, totalizando uma área de 120 mil hectares, aproximadamente.

No total, a perda aumentou para 219 mil hectares de floresta suprimidos.

No entendimento do Governo de Rondônia e da Assembléia Legislativa seria impossível recuperar áreas já devastadas há pelo menos uma década, mas, a aprovação da lei, segundo Parecer da Procuradoria Geral do Estado contém duas graves irregularidades, uma delas é que fere a Constituição Federal, como vemos abaixo:

“Feitas essas considerações, cumpre observar que, no caso, o projeto de lei que resultou no Autógrafo de Lei ora em análise não foi precedido de nenhum estudo técnico relativo à desafetação que se pretende fazer na Reserva Extrativista Jaci-Paraná e no Parque Estadual de Guajará-Mirim, em grave afronta aos deveres de prevenção e precaução emanados do artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal”

O Parecer também recomendava o veto do governador por outro motivo, o descumprimento das normas ambientais:

“Por fim, vale ressaltar que, no caso em tela, o retrocesso ambiental torna-se ainda mais evidente quanto se verifica que as áreas desafetadas se encontram em uma das regiões mais relevantes e sensíveis do ponto de vista ambiental, compondo o único corredor ecológico que interliga diversas Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais e estaduais”

Resex Jaci-Paraná/RO – Foto: Divulgação

Histórico das Reservas afetadas

A RESEX de Jaci-Paraná, em Porto Velho, foi criada em 1996 com a cessão das terras, que pertencem à União, ao Governo de Rondônia para uso sustentável pelos povos tradicionais que ali viviam .

No entanto, em 2006, durante o governo de Ivo Cassol, começaram as invasões.

Segundo 65 entidades ambientalistas que entraram com uma representação jurídica no Ministério Público de Rondônia, famílias de seringueiros foram expulsas com violência de suas terras na Reserva Extrativista de Jaci-Paraná, em Rondônia, por jagunços a mando de grileiros.  Casas foram queimadas e seus moradores, ameaçados com armas.

Derrubaram a floresta que sustentava essas comunidades e puseram lá milhares de cabeças de gado que são vendidas a grandes frigoríficos.

Hoje, no local, estão 120 mil cabeças de gado, graças às ações ineficientes dos sucessivos governos de Rondônia em zelar pela Reserva e expulsar os invasores, que agora contam com o apoio dos deputados estaduais e do governador de Rondônia.

A RESEX Jaci-Paraná é cercada pela FLONA Bom Futuro, a Floresta Estadual APA Rio Pardo e as Terras Indígenas Karipuna e Karitiana.

Já o Parque Estadual de Guajará-Mirim, no município de Nova Mamoré, foi criado em 1990, durante o governo do finado Jerônimo Santana, também em terras cedidas pela União.

A área faz divisa com três terras indígenas, a Laje, a Karipuna e a Uru-Eu-Wau-Wau.

O governador Confúcio Moura construiu em 2014 uma estrada de chão para tirar do isolamento os municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, afetados pela cheia histórica do Rio Madeira.

A partir daí, começou a grilagem de terras na região, com constantes tentativas de lotear até mesmo as Terras Indígenas próximas. A estrada que era uma saída emergencial para superar o isolamento provocado pela cheia se transformou também em uma nova rota de escoamento de drogas da Bolívia.

Lei Complementar 1.089 – Foto: Divulgação

O prêmio aos grileiros

Com a sanção sem nenhum veto e a Lei Complementar já publicada no Diário Oficial do Estado, Marcos Rocha e os deputados estaduais provaram aos grileiros e criminosos ambientais que vale a pena devastar a Floresta Amazônica e invadir áreas de preservação em Rondônia.

Não é a primeira vez que políticos dão um “jeitinho” de legalizar invasões no estado. O atual Distrito de União Bandeirantes, que também pertence à Porto Velho e fica nos entornos da Reserva Extrativista de Jaci-Paraná, também foi uma área de preservação invadida por grileiros e legalizada posteriormente graças à manobras feitas no zoneamento sócio-econômico do estado pela mesma Assembléia Legislativa.

Só que, no caso da Resex Jaci-Paraná, cujas terras foram cedidas pelo Incra ao estado apenas para o propósito extrativista, resta saber se a União, a verdadeira dona da área, vai concordar com a “boiada passando”. Se depender do Presidente Jair Bolsonaro, do qual Marcos Rocha se diz amigo,talvez. Só que o Ministério Público de Rondônia recomendou o veto à lei e ainda tem a representação assinada por 65 entidades pedindo ao MP que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) caso a lei fosse sancionada pelo governador.

Possivelmente, o destino da Floresta Amazônica de Rondônia estará, em breve, mais uma vez nas mãos da Justiça, visto que nas mãos dos políticos, o que vale é a lei do machado, da motosserra e do gado passando.

Nossa produção entrou em contato com a Secom do Governo de Rondônia e espera o posicionamento oficial a respeito da sanção desta lei.