Meio Ambiente

MP vai acionar Governo e deputados de RO por legalizar grilagem em reservas ambientais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que será apresentada na Justiça foi anunciada pelo Ministério Público do Estado.

Por Marcelo Winter - Rondônia Já

sábado, 22/05/2021 - 07:23 • Atualizado 16:23
MP vai acionar Governo e deputados de RO por legalizar grilagem em reservas ambientais
Queimada na Reserva Extrativista Jaci-Paraná - Foto: Christian Braga/Greenpeace

O Ministério Público de Rondônia avisou na tarde de sexta-feira (21) que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)  na Justiça, nos próximos dias, contra a Lei Complementar 1.089, sancionada sem vetos pelo governador Marcos Rocha (PSL) no final da noite de quinta-feira (20) e que acabou com 219 mil hectares de reservas florestais com apenas uma canetada.

Os motivos da elaboração da ADIN são dois:

  • Ausência de Audiência Pública prévia, com as comunidades tradicionais ( 52 famílias de seringueiros ) que ali viviam antes de serem expulsas a força do local e;
  • Ausência da apresentação de Estudo Técnico preliminar à apresentação do Projeto que comprovasse a necessidade da eliminação das áreas.

No vídeo abaixo, o Promotor de Justiça, Pablo Hernandez Viscardi – Coordenador do GAEMA (grupo de atuação especial do meio ambiente, habitação, urbanismo, patrimônio histórico, cultural e artístico) do MPRO, explica parte destes fundamentos:

O histórico da Lei que “passa a boiada”

Antes de aprovar o que o MP chama de “um dos maiores retrocessos ambientais do Estado de Rondônia”, o governador Marcos Rocha recebeu no dia 26 de abril uma mensagem do Ministério Público recomendando o veto da Lei aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa em 20 de abril. A Procuradoria Geral do Estado opinou também no mesmo sentido. Ambas as instituições foram ignoradas pelo Governo. Prevaleceu o alinhamento político do governador com o presidente Jair Bolsonaro ( sem partido ).

A Lei Complementar 1.089 na realidade é fruto do Projeto de Lei Complementar 80, enviado em setembro de 2020 pelo próprio Governo de Rondônia para a Assembléia. Originalmente, a previsão era reduzir 167 mil hectares de reservas florestais estaduais para legalizar a situação de grileiros que ocupam estas áreas desde meados da primeira década dos anos 2000.

Ciente que o Projeto daria problemas legais, o governador mandou retirar da pauta, mas, o presidente da Assembléia Legislativa, Alex Redano (PRB) anunciou que iria votar a Lei e o fez.

O que os deputados queriam era aumentar ainda mais o tamanho do rombo ambiental para satisfazer a base eleitoral de cada um. Uma sequência de discursos anti-ecológicos foi proferida em plenário. O inimigo agora era a floresta e não os posseiros e grileiros que promoveram uma devastação ambiental sem precedentes no estado. Posicionamentos que já anunciavam o que estava por vir.

Após três interrupções, para se reunir sem expor o teor das negociatas, os deputados aprovaram por unanimidade o PLC 80 acrescido de 5 emendas que, ao invés de 167 mil hectares a menos, retiraram de uma só vez 219 mil hectares de reservas florestais. Áreas onde caberiam juntas, com folga, as capitais de São Paulo e da Bahia.

Na quinta-feira (20), prazo final para vetar ou não a lei infame, o governador deu o golpe de misericórdia, sancionando-a sem nenhum veto. Placar final: Grileiros 10 x 0 Meio Ambiente. Atitude condizente com a ideologia apregoada pelo Governo Federal, através do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, autor da famosa frase no qual cita o período da Covid-19 como uma boa oportunidade para afrouxar as leis ambientais e ir “passando a boiada”, e foi o que aconteceu.

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Com a aprovação da Lei, os grileiros vão poder regularizar as 120 mil cabeças de gado nos 90 por cento da área devastada por eles ( 191 mil hectares ) na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, em Porto Velho. O que sobra, de acordo com a Lei, é só uma mísera faixa de 22 mil hectares (10%). Um convite para invadir e devastar as outras reservas florestais que ficam ao lado como a Floresta Nacional Bom Futuro, outra área ambiental estadual e duas Terras Indígenas ( Karipuna e Karitiana ).

No Parque Estadual Guajará-Mirim, 50 mil hectares ( 25%) da área original (216 mil hectares) foram dados aos grileiros que começaram à invadir a reserva a partir de 2014. Verifica-se pelo mapa abaixo, que em pouco tempo os invasores devastaram uma área do mesmo tamanho da obtida pela Família Safra (Itau) no período da ditadura militar (1967) em um território ocupado tradicionalmente pela etnia indígena Xavante, no Mato Grosso.

Como eram e como são as áreas invadidas – Fonte PGE/RO

Como prêmio de consolação, a Lei cria 5 novas unidades de conservação totalizando 120 mil hectares. Só que a conta não fecha. Faltam 99 mil hectares para compensar a perda de 219 mil hectares, além disso, tem mais. O Ministério Público neste outro vídeo abaixo, explica porque não aceita esse tipo de compensação como argumento para justificar a legalização da grilagem nas duas reservas:

 

Nota do Governo de Rondônia

A Lei Complementar nº 1.089, de 20 de maio de 2021 foi sancionada pelo Governo do Estado de Rondônia, a fim de adequar áreas e limites de Unidades de Conservação Estaduais de acordo com a realidade de cada região, que vem sendo afetadas há muito tempo por conflitos socioambientais.
Entende-se como Unidade de Conservação, áreas de preservação, mas não era mais o caso de muitas delas, que por motivos diversos e não atuais, estavam já muito afetadas e apesar de várias tentativas não era mais possível recuperar, tendo em vista que já vinham sendo habitadas e utilizadas como áreas produtivas.
O que o Governo fez foi reconhecer as populações tradicionais ou não, que vivem nessas regiões há mais de 20 anos ( Observação: Mapa da Sedam indica cerca de 15 anos ). Estamos falando especificamente da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que ficou com 22 mil hectares e do Parque Estadual de Guajará-Mirim que passa a contar com 166 mil hectares.
Criação por compensação:
Foram criadas cinco áreas de Proteção: Parque Estadual Ilha das Flores, com área de aproximadamente 89.789 hectares, localizado no Município de Alta Floresta D’Oeste; Parque Estadual Abaitará, com área de aproximadamente 152,0003 hectares, localizado no Município de Pimenta Bueno; Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, com área de aproximadamente 1.678,4981 hectares, localizada no Município de Porto Velho; Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, com área de aproximadamente 18.020,31 hectares, localizada no Município de São Francisco do Guaporé e Reserva de Fauna Pau D’Óleo, com de área de 10.463,8200 hectares, localizada no Município de São Francisco do Guaporé.

Post do presidente da ALE RO, Alex Redano – Fonte: Redes sociais

Posicionamento de 65 entidades ambientais

O Meio Ambiente ecologicamente equilibrado caracteriza-se como um direito fundamental, consagrado por salvaguarda Constitucional e ao Estado Cumpre o dever de protegê-lo, ao contrário do que fez o Governo do Estado de Rondônia ao extinguir uma Unidade de Conservação de aproximadamente 220 mil hectares.

Importante dizer que a Lei Complementar 1.089 sancionada na noite de quinta-feira (20) é flagrantemente inconstitucional, uma vez que existem regras para criação e extinção de unidades de conservação e essas regras, nesse caso, não foram observada, comprometendo a integridade dos atributos que justificaram a criação das unidades, bem como afeta direta e muito gravemente as comunidades tradicionais e as populações indígenas da região.
E, sem dúvida, uma vez que inconstitucional, certamente a lei será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade