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MP da privatização da Eletrobras é publicada com veto ao reaproveitamento de servidores demitidos

Jair Bolsonaro vetou o trecho da MP da Eletrobras que previa o reaproveitamento dos servidores demitidos em outras estatais.

Por Redação Rondônia Já

terça-feira, 13/07/2021 - 13:17 • Atualizado 19:37
MP da privatização da Eletrobras é publicada com veto ao reaproveitamento de servidores demitidos
Eletrobrás, linhão - Foto: Divulgação

A Medida Provisória que permite a privatização da Eletrobras foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU). A estatal será privatizada através de um aumento de capital na Bolsa de Valores, com operação prevista para o primeiro bimestre de 2022.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, o texto original da medida provisória (MP). Entre os pontos vetados, está um artigo que proibia, por 10 anos, extinção ou incorporação de quatro subsidiárias da Eletrobras: Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Chesf.

O Ministério da Economia, de Paulo Guedes, considerou que isso “geraria dificuldades no processo de desestatização” e retiraria “a flexibilidade necessária da futura Eletrobras na realização de reestruturações societárias”.

Servidores prejudicados com vetos

Outro trecho vetado por Bolsonaro foi o que estabelecia que os empregados demitidos durante o primeiro ano após a desestatização deveriam ser aproveitados em outras empresas estatais.

O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU) consideraram que essa medida violaria o princípio do concurso público e criaria incentivos indesejados.

Outro artigo vetado é o que autorizava empregados e ex-empregados (demitidos no prazo de um ano após a capitalização) a adquirirem até 1% das ações remanescentes em poder da União.

Pelo texto, antes do veto, o valor recebido na rescisão poderia ser convertido em ações, cujo preço seria o equivalente ao preço das ações em até cinco dias antes da publicação da MP, em fevereiro deste ano.

Mais uma vez, o Ministério da Economia discordou e considerou que a proposta contraria o interesse público, porque “a definição prévia de oferta cuja fixação de preço ocorreria com desconto em relação ao praticado no mercado poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações a serem emitidas e gerar redução dos recursos a serem captados na capitalização”.

Presidente Jair Messias Bolsonaro – Foto: Divulgação

Senado queria indicações na ONS

Outros dois trechos foram vetados para atender recomendação do Ministério da Economia e do Ministério das Minas e Energia. Um deles determinava que os resultados financeiros da empresa criada com a capitalização da Eletrobras seriam fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

No entanto, o governo acreditou que isso poderia “comprometer a sustentabilidade da nova empresa” e “representaria uma redução potencial de receitas primárias da União oriundas de eventuais futuras distribuições de dividendos da mencionada empresa”.

O outro trecho vetado foi uma mudança na forma de nomeação da diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia no país.

O projeto original previa que os indicados para diretoria teriam que passar pelo Senado, mas, o governo alegou que isso não seria possível porque o ONS é uma entidade privada.

Famílias próximas à linhas

Por sugestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, além da Economia e de Minas Energia, foi vetado trecho que obrigava a realocação, em até cinco anos, de todas as famílias que estejam em faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts). Essa realocação seria feita com recursos do programa Casa Verde e Amarela.

A justificativa para a negativa foi que a proposta contrariava o interesse público por criar uma obrigação legal não relacionada às concessões da Eletrobras, porque as linhas de transmissão podem pertencer a outras empresas. Também foi considerado que não desvirtuaria a finalidade do Casa Verde e Amarela.

Questão indígena

Como já era esperado, Bolsonaro não vetou um dispositivo que tira poder do Ibama e da Funai no licenciamento ambiental da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista. O empreendimento foi leiloado em 2011 e sua previsão era de entrar em funcionamento em 2015, mas as obras sequer começaram.

A polêmica é causada porque o linhão passa pelas terras do povo indígena Waimiri-Atroari. O texto estabelece que “uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas, fica a União autorizada a iniciar as obras” da linha de transmissão.

Na prática, haverá dispensa da aprovação pela Funai e pelo Ibama, responsáveis pela análise do licenciamento ambiental.

Como será a privatização

Com a sanção da Medida Provisória, o próximo passo é a conclusão dos estudos de avaliação da Eletrobras e a definição do valor e quantidade de ações a serem ofertadas. Nessa etapa, é avaliada a situação atual da empresa, seus ativos e passivos, capacidade de geração de valor e perspectiva de crescimento ao longo dos anos.

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) é que deve aprovar os estudos coordenados pelo BNDES, bem como definir a modelagem final da operação de capitalização, com base nas diretrizes da nova lei.

Na etapa dos estudos, serão detalhadas as diretrizes da capitalização, tais como: o desenho final da reestruturação societária, o preço mínimo de venda das ações, e outros condicionantes do processo.

Após a aprovação do CPPI e do Tribunal de Contas da União (TCU), a próxima etapa é a realização pela Eletrobras da assembleia de acionistas, na qual a União não votará em determinadas matérias, para aprovação da emissão de novas ações. O processo de emissão será conduzido pela própria empresa com o acompanhamento pelo BNDES.

A emissão de ações deverá ocorrer até o primeiro bimestre de 2022.

Conta de energia mais cara

Especialistas do setor privado defendem que a privatização da Eletrobras é essencial para fazer frente aos investimentos necessários no setor elétrico. Mas avaliam que as mudanças incluídas no Congresso podem ter tornado a conta muito alta, com repasse de custo bilionário ao consumidor e ações que afetam a competitividade de empresas.

Graças a emendas do Senado, em especial, do senador rondoniense Marcos Rogério (DEM), o governo precisará “contratar” 8 mil megawatts (MW) de energia gerada por usinas termelétricas a gás natural. Para isso, será preciso fazer um leilão de energia em que vence quem oferecer a menor tarifa.

Será preciso construir termelétricas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. A maioria das localidades onde as térmicas serão instaladas não conta com reservas de gás ou infraestrutura de transporte, o que representará custo bilionário na construção de gasodutos.

Críticos do projeto destacam que não cabe ao Congresso definir cidades onde devem ser construídas termelétricas e dizem que isso é um incentivo à ineficiência, além de aumentar o preço da conta de energia.

Revitalização de bacias hidrográficas

A previsão do governo é conseguir R$ 60 bilhões com a capitalização da Eletrobras. Metade desse valor irá para as políticas sociais do setor elétrico. Mais R$ 9 bilhões para a revitalização de bacias hidrográficas. E o restante (cerca de R$ 20 bilhões) para o governo.

A Eletrobras privada terá que pagar pela revitalização das bacias hidrográficas do Rio São Francisco, do Rio Parnaíba, dos rios administrados por Furnas (em Minas Gerais e em Goiás) e na região da Amazônia Legal (especialmente o Rio Madeira).

A privatização da Eletrobras será feita através de um aumento de capital na Bolsa de Valores. O governo não vai acompanhar essa capitalização e, por isso, terá sua participação reduzida de 60% para cerca de 40%. Mesmo assim, deve ser o principal acionista da empresa.

A estatal vai se transformar numa corporação sem controle definido. Nenhum acionista ou bloco de acionista terá poder de voto superior a 10% do total, mesmo que tenha uma participação acionária maior que isso.

Manifestações contrárias

Opositores da privatização da Eletrobrás se manifestaram nas redes sociais:

Tweet de Randolfe Rodrigues – Foto: Twitter

Tweet de Manuela D’Ávila – Foto: Twitter

Fonte: O Globo