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ESTADO LAICO? – Governo de Rondônia faz “convênio” com Igreja Universal

Página oficial da Secretaria de Justiça de Rondônia pede para policiais penais participarem de culto da Universal.

Por Marcelo Winter - Rondônia Já

quarta-feira, 25/08/2021 - 15:46 • Atualizado 27/08/2021 - 13:44
ESTADO LAICO? – Governo de Rondônia faz “convênio” com Igreja Universal
Universal nas Forças Policiais - Foto: Reprodução Página da Sejus no Facebook

Na página oficial da Secretaria de Estado da Justiça (RO) o órgão anunciou uma espécie de “convênio” entre a Secretaria e a Igreja Universal do Reino de Deus.

No comunicado, é informado que representantes da igreja do Bispo Edir Macedo foram recebidos pelo secretário de Justiça Marcos Rito e o gerente de Reinserção Social, Fábio Recalde na última sexta-feira (20) na sala de reuniões da Sejus.

A postagem informa que o motivo da visita é o “projeto” Universal nas Forças Policiais, para “prestar assistência espiritual, social e valorização humana aos integrantes das Forças de Segurança”.

O informe convida as forças policiais penais para que compareçam à Catedral da Fé (sede da Universal em Porto Velho) em 29 de agosto, dia do soldado.

Post Facebook da Sejus RO – Foto: Reprodução Facebook

O Estado é laico

A liberdade religiosa é um direito garantido na Constituição Federal, mas, a mesma Carta Régia também prevê que o Estado é laico, ou seja, não existe “Estado religioso”.

O conceito de estado laico é para evitar preferências por algumas religiões e perseguições à outras. Também serve para que não se repita o que houve na Idade Média, em que a Igreja Católica, mandava em reis e países, promovendo perseguições e mortes por causa de escolhas religiosas, através da Inquisição.

No entanto, o Governo de Rondônia, através da página da Sejus, acolhe oficialmente um “projeto” da Igreja Universal do Reino de Deus para convencer policiais penais à frequentar os cultos da igreja de Edir Macedo.

Milícia religiosa

A Igreja Universal do Reino de Deus mantém dois projetos polêmicos, que envolvem religião e militarismo. Uma delas é o Gladiadores do Altar, direcionado à jovens. Neste “projeto”, há o uso de fardas, marchas, continências e palavras de ordem, tal qual um exército.

O outro “projeto” é justamente o que o Governo de Rondônia está promovendo, que é o Universal nas Forças Policiais, considerado um “exército de Cristo”.

Num texto do site da Universal de 25 de agosto de 2019, relativo a um evento da igreja de “condecoração” do Dia do Soldado, está escrito o seguinte:

“Os policiais participaram da reunião das 9h30, ministrada pelo Bispo Renato Cardoso. Durante o encontro, o Bispo ressaltou a importância de obedecer a Deus, de colocá-Lo à frente das decisões e buscar, primeiramente, o Seu reino. “Fé é obedecer à Palavra de Deus. Se você não faz o que a Palavra manda, você não crê. A razão pela qual as pessoas sofrem é porque desobedecem a Deus. Aliás, temos aqui muitos policiais e integrantes das Forças Armadas e eles, mais do que qualquer um, sabem a importância da obediência”, disse o Bispo.”

No texto, o Bispo fala sobre a importância da Polícia, uma instituição do estado laico, obedecer a palavra de Deus, que é um conceito religioso adotado pelas chamadas religiões do livro, que são a Cristã, Muçulmana e Judaica. Tal conceito, “palavra de Deus”, não se aplica à outras religiões, como a espírita, as afro-brasileiras e outras.

Estado religioso é ilegal

Fica abaixo transcrito o trecho da Constituição Federal que determina a separação estado-religião, para que não haja conflitos envolvendo a fé:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

O jurista Iso Chaitz Scherkerkewitz, no artigo O Direito de Religião no Brasil diz o seguinte:

“A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo.

Deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões.”