Política

ONU alerta Brasil sobre projetos “antiterror”- um deles é de senador de Rondônia

Segundo carta da ONU enviada ao Governo, os projetos de lei antiterror em trâmite no Congresso ameaçam a liberdade, os movimentos sociais, a oposição e o direito de fazer protestos.

Por Marcelo Winter - Rondônia Já

quarta-feira, 23/06/2021 - 16:58 • Atualizado 24/06/2021 - 16:09
ONU alerta Brasil sobre projetos “antiterror”- um deles é de senador de Rondônia
Senador Marcos Rogério DEM RO - Foto: Divulgação

Sete relatores da ONU, em carta confidencial ao Governo Brasileiro, alertam que projetos de lei apoiados pela base bolsonarista no Congresso para reformar a lei antiterrorista ameaçam silenciar críticos e oposição, criminaliza movimentos sociais e greves, além de restringir liberdades fundamentais.

A carta, de 15 de junho, foi divulgada por Jamil Chade, colunista do portal UOL. No documento, os relatores pedem que as autoridades reconsiderem os projetos e cobram explicações. Para eles, se tais projetos forem aprovados, o Brasil estará violando o direito internacional e suas obrigações assumidas.

A coluna procurou o Itamaraty e indicou que a carta “contém comentários sobre as consequências jurídicas de dois projetos de lei (272/2016 e 1595/2019), ora em tramitação no Congresso Nacional, em matéria de combate ao terrorismo”. “Após consultas internas, o Itamaraty encaminhou à ONU, em 18 de junho, informações recebidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em resposta à mencionada comunicação”, explicou o governo.

Em sua resposta, o governo insiste que consultas foram realizadas sobre as leis e que as “alegações feitas na carta (dos relatores) são de natureza prematura”. No caso de um dos projetos questionados, o PL 1595, o governo indica que o último movimento legislativo foi registrado em 18 de março, quando ficou determinada a criação de uma comissão especial para avaliar a lei.

O projeto de lei, que estava parado desde 2019, voltou a ganhar a atenção da ala aliada do presidente Jair Bolsonaro nos últimos meses. Ele altera a legislação antiterrorismo no país e, para seus críticos, uma eventual aprovação limitaria também o direito ao protesto.

O texto muda três leis sobre antiterrorismo já existentes. O projeto amplia atos tipificados como terrorismo, permite a infiltração de agentes públicos em movimentos e da autorização para operações sigilosas.

No documento, os relatores expressam sua “séria preocupação” e apontam que a expansão proposta da definição do terrorismo pode limitar o exercício das liberdades fundamentais, incluindo as de opinião, expressão e associação.

A lei também pode remover a proteção de entidades e movimentos sociais da sociedade civil e  defensores dos direitos humanos. A carta é assinada por Fionnuala Ní Aoláin (relatoria sobre a proteção de direitos humanos e combate ao terrorismo), Miriam Estrada-Castillo (presidente do Grupo de Trabalho da ONU sobre detenção arbitrária), David R. Boyd (relator sobre direito ao meio ambiente limpo), Irene Khan (relatora sobre liberdade de expressão), Clement Nyaletsossi Voule (relator sobre direito à liberdade de associação), Mary Lawlor (relatora sobre situação de ativistas) e Joseph Cannataci (relator sobre direito à privacidade).

“Expressamos nossa séria preocupação com o processo de expansão da lista de atos considerados terroristas, e com o aumento das penas para termos amplos ou mal definidos como “recompensa ou elogio” e “incitar”, disseram os relatores. “As mudanças legislativas propostas pelo Projeto de Lei 1595/2019 expandem significativamente o conceito de terrorismo no direito interno. Essa mudança pode levar a uma maior criminalização dos defensores dos direitos humanos, movimentos e organizações sociais, assim como a restrições às liberdades fundamentais”, apontam.

Perseguição à oposição

De acordo com os relatores, o projeto torna os indivíduos vulneráveis à violação de inúmeros direitos. No texto apoiado pela bancada governista e seguidores do presidente Jair Bolsonaro, seria incluída na definição de terrorismo o ato de “exercer pressão sobre o governo, autoridades públicas ou oficiais do governo para fazer ou parar de fazer algo, por razões políticas, ideológicas ou sociais”. Isso, segundo os relatores, expandiria a lista de atividades que são definidas como os fatores motivadores por trás do terrorismo. “Isto pode ter efeitos adversos na oposição política ou no discurso público robusto”, alertam.

Criminalização de protestos e greves

Os relatores também indicam que o projeto criminaliza pessoas e grupos que “parecem ter a intenção” de realizar ações que podem “intimidar ou coagir a população ou afetar a definição de políticas públicas”. A indefinição dos conceitos poderia assim incluir manifestações públicas organizadas, tais como protestos e greves, assim como qualquer ação ou manifestação, inclusive individual e digital, que possa “afetar a definição de políticas públicas”, alertam os relatores.

“Atos inerentes ao processo democrático, tais como protestos, manifestações e marchas poderiam ser enquadrados sob os termos destas disposições, e podem tornar o livre exercício das liberdades individuais muito desafiador”, constatam.

Tentativa de acabar com a liberdade

Um dos aspectos mais preocupantes, segundo os relatores, é a proposta de inclusão de um artigo na lei que prevê a definição do terrorismo também por “qualquer outro motivo político, ideológico ou social”.

A carta denuncia que “a inclusão da motivação “política, ideológica ou social” como um elemento subjetivo específico de um crime infringe diretamente direitos fundamentais como a liberdade de expressão, reunião e associação”.

De acordo com os relatores da ONU, tal proposta viola as obrigações internacionais do Brasil. “Uma definição excessivamente ampla pode contribuir significativamente para a criminalização dos movimentos sociais e das manifestações em geral, pois estes frequentemente têm uma motivação “política, ideológica ou social”, alertam.

Tentativa de vigiar as pessoas

Outro alerta da ONU se refere à perspectiva de que a lei crie um sistema de vigilância e monitoramento. Os relatores citam que “essas disposições e novas agências conferem ao Executivo uma discrição significativa, aumentando o risco de que as ferramentas apoiadas tecnologicamente possam ser mal utilizadas ou mal aplicadas”.

Para os representantes da ONU, um dos fatores que chama a atenção mais ainda é que o trâmite para a aprovação da lei seja em plena pandemia, “o que não permite um exame público aprofundado e o engajamento com o texto”, disseram.

Diante das violações, os relatores recomendam que os autores do projeto e o governo “reconsiderem certos aspectos desta legislação para garantir que ela esteja em conformidade com as obrigações internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos”.

Marcos Rogério na CPI da Covid – Foto: Divulgação

Projeto do senador Marcos Rogério

O vice-líder do Governo no Congresso e senador por Rondônia, Marcos Rogério (DEM-RO), apresentou na segunda-feira (21) um Projeto de Lei para enquadrar como terrorismo a invasão de terras.

Diz o texto que a invasão de terras será enquadrada como tal, quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. O PL 2250/2021 altera a redação do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que caracteriza os atos de terrorismo no Brasil.

Ou seja, pelo texto, quando o patrimônio estiver em perigo, a invasão de terra pode ser classificada como terrorismo.

De acordo com o autor do Projeto, “os conflitos no campo são um problema antigo em nosso país. Porém, não é possível continuar assistindo passivamente à episódios de violência por grupos armados que invadem propriedades privadas e instalam o terror, como os que vem acontecendo em Rondônia. A atuação da chamada Liga Camponesa Pobre (LCP) tem alarmado a população rondoniense.”

Na prática, a lei não vai atingir somente a LCP, mas, todos os movimentos sociais que lutam pela Reforma Agrária no Brasil, como o MST e outros.

Apesar do projeto de Marcos Rogério não ser mencionado no documento da ONU entregue ao Governo Brasileiro, o assunto que ele contempla tem ligação direta com os projetos de lei mencionados na carta.,

Um documento publicado pelo Senado, do qual Marcos Rogério faz parte, mostra que há 170 anos o Brasil desprezou os camponeses e entregou as terras produtivas ao latifúndio. A situação, hoje, não é diferente. O censo agropecuário de 2017 divulgou que 2 mil latifúndios (grandes propriedades) ocupam área maior do que 4 milhões de propriedades rurais no Brasil.

Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT-RO), 80% dos agricultores do estado praticam agricultura familiar, mas, este total ocupa apenas 20% das propriedades rurais de Rondônia.

Sem mencionar que a imensa maioria dos latifúndios de Rondônia estão irregulares perante a lei, por diversos motivos, um dos principais é que são terras que tiveram como origem a grilagem, realizada no estado desde a colonização na década de 70.

Por falar em grilagem, os deputados estaduais e o Governo de Rondônia legalizaram invasões na Reserva Extrativista Jaci-Paraná e no Parque Estadual de Guajará-Mirim, que perderam 219 mil hectares com uma lei aprovada e sancionada em 20 de maio. Área equivalente às capitais da Bahia e São Paulo juntas.

Este tipo de grilagem de terras públicas não entra na categoria de “terrorismo”, pelo contrário, tem o apoio de políticos rondonienses.

A tropa do cheque (Revista Crusoé)

Marcos Rogério é um feroz defensor dos interesses governistas, como os projetos “antiterrorismo” por exemplo. Segundo publicação feita recentemente, o senador rondoniense tem muitos motivos para se comportar como o “advogado de Jair Bolsonaro”.

A Revista Crusoé, de circulação nacional, em uma reportagem divulgada na semana passada, cita que o senador Marcos Rogério (DEM-RO) foi contemplado com R$ 127 milhões em emendas parlamentares pelo Governo Federal, como “prêmio” pela defesa do presidente Jair Bolsonaro que faz na CPI da Covid no Senado, do qual é integrante.

A reportagem cita o seguinte trecho:

“Desse valor, 22,9 milhões foram liberados no último dia 2 de junho para a construção de uma passarela sobre uma rodovia federal que corta Ji-Paraná. A manobra do Planalto para beneficiar o aliado fica clara. Ao definir para onde deveriam seguir os recursos das emendas de bancada, os parlamentares federais de Rondônia apresentaram, no orçamento deste ano, um total de 20 propostas. A única que foi atendida até o momento foi justamente a que interessa a Marcos Rogério”.

Em outro trecho, a revista menciona Ji-Paraná novamente, citando:

“Com 130 mil habitantes, já foi contemplada com um total de 33 milhões de reais. A cifra supera até a da capital do estado, Porto Velho, que tem uma população quase cinco vezes maior e para onde foram destinados, até o momento, 14 milhões. Enquanto dá a cara à tapa na CPI como advogado do governo, localmente Marcos Rogério se vangloria dos recursos que tem conseguido destinar para a sua região”.

Em nota à revista, Marcos Rogério “negou que haja relação entre as liberações de verba e sua postura pró-governo na CPI”.

Fonte: Revista Crusoé e Coluna de Jamil Chade/UOL