Política

PT de RO entra com Ação contra Lei que tirou 219 mil hectares de floresta de duas Reservas Ambientais do estado

A ação protocolada no Tribunal de Justiça pede a suspensão dos artigos que excluíram das 2 reservas 219 mil hecrtares de Floresta Amazônica.

Por Marcelo Winter - Rondônia Já

quinta-feira, 01/07/2021 - 20:19 • Atualizado 02/07/2021 - 16:49
PT de RO entra com Ação contra Lei que tirou 219 mil hectares de floresta de duas Reservas Ambientais do estado
Queimada ilegal em Reserva Extrativista Jaci-Paraná, Rondônia - Foto: Christian Braga/Greenpeace

PT ingressou na quarta-feira (30), no Tribunal de Justiça de Rondônia, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº. 1.089/2021, que reduziu as áreas da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, de 191 mil para 22.487,818 hectares do Parque Estadual de Guajará-Mirim de 216 mil para 166.034,71 hectares, por violação à Constituição de Rondônia.

Na ação, o Partido dos Trabalhadores pede à Justiça que sejam suspensos os efeitos jurídicos da Lei Complementar Estadual nº. 1.089/2021 nos arts. 1º, caput e os §§ 1º e 2º; art. 2º, caput e §§ 1º e 2º; art. 15, caput e seu parágrafo único; art. 17, caput e seus incisos; e os anexos I, II, V, VI, VII, VIII.

São estes artigos que deram fim à 219 mil hectares de Floresta Amazônica da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e Parque Estadual Guajará-Mirim.

A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa por unanimidade e a devastação inicial proposta pelo governo ainda aumentou, com 5 emendas dos parlamentares. O governador Coronel Marcos Rocha (PSL) aprovou sem nenhum veto.

A ação também pede que seja declarada a inconstitucionalidade formal da integralidade da Lei, por não cumprir a necessidade de participação popular através de audiência pública e a observância dos planos ambientais estaduais.

E pede, ainda, a declaração de inconstitucionalidade material dos arts. 1º, caput, e seus § § 1º e 2º; 2º, caput, e seus §§ 1º e 2º; 15, caput, e seu parágrafo único; 17, caput e seus incisos, e, bem como dos Anexos I, II, V, VI, VII e VIII, todos da Lei Complementar Estadual no. 1.089/2021, pela afronta à Constituição Estadual de Rondônia e dos princípios constitucionais ali esposados.

O PT Rondônia também informou que está sendo finalizada ADIn para ingresso no STF por violação à Constituição Federal.

Queimada na RESEX Jaci-Paraná em Porto Velho – Foto: Christian Braga

Histórico das Reservas Ambientais

As duas reservas ambientais foram invadidas por grileiros, sem nenhum aparato ou ação por parte do governo que impedisse o avanço dos criminosos sobre as Unidades de Conservação.

As duas reservas eram terras da União, cedidas ao estado para criar unidades de conservação ambientais.

Com o tempo, os criminosos ambientais que a invadiram foram expulsando as populações tradicionais pela violência e destruíram a floresta para fazer criação de gado. Tudo isto, sem o governo tomar nenhuma atitude para coibir o impulso destruidor dos grileiros.

A lei aprovada na Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Coronel Marcos Rocha (PSL) prevê o seguinte:

  • Redução da área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná de 191 mil para 22 mil hectares (quase 90% de redução);
  • Redução da área do Parque Estadual de Guajará-Mirim de 216 mil para 166 mil hectares ;
  • Criação de 05 novas unidades de conservação em diversos municípios do Estado, quais sejam: Parque Estadual Ilha das Flores, Parque Estadual Abaitará, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo, totalizando uma área de 120 mil hectares, aproximadamente.

No total, a perda aumentou para 219 mil hectares de floresta suprimidos.

No entendimento do Governo de Rondônia e da Assembléia Legislativa seria impossível recuperar áreas já devastadas há pelo menos uma década, mas, a aprovação da lei, segundo Parecer da Procuradoria Geral do Estado contém duas graves irregularidades, uma delas é que fere a Constituição Federal, como vemos abaixo:

“Feitas essas considerações, cumpre observar que, no caso, o projeto de lei que resultou no Autógrafo de Lei ora em análise não foi precedido de nenhum estudo técnico relativo à desafetação que se pretende fazer na Reserva Extrativista Jaci-Paraná e no Parque Estadual de Guajará-Mirim, em grave afronta aos deveres de prevenção e precaução emanados do artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal”

O Parecer também recomendava o veto do governador por outro motivo, o descumprimento das normas ambientais:

“Por fim, vale ressaltar que, no caso em tela, o retrocesso ambiental torna-se ainda mais evidente quanto se verifica que as áreas desafetadas se encontram em uma das regiões mais relevantes e sensíveis do ponto de vista ambiental, compondo o único corredor ecológico que interliga diversas Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais e estaduais”

Antes do governador sancionar a Lei, ele recebeu a seguinte carta abaixo:

Carta aberta de 6 entidades ambientais ao governador de RO

Senhor Marcos Rocha
Governador do Estado de Rondônia

No momento em que a população de Rondônia tenta sobreviver à pandemia de covid-19, que já provocou a morte de mais de 5 mil pessoas no Estado, a Assembleia Legislativa aproveita para premiar grileiros e desmatadores ilegais com mais de 220 mil hectares de terras públicas.

Os deputados estaduais fizeram isso com base no projeto de lei complementar 080/2020, enviada pelo senhor àquela casa, propondo o corte de imensas áreas da Reserva Extrativista de Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim.

O projeto teve discussão e aprovação relâmpagos, numa única noite. Ofício do governo do estado, autor do projeto, solicitando sua retirada de pauta, foi ignorado. Os parlamentares passaram mais tempo em reuniões secretas do que em sessão pública, em uma demonstração inaceitável de falta de transparência e de déficit democrático. O resultado, ao final da sessão, foi a quase extinção da resex e a desfiguração do parque.

As informações exatas sobre os novos limites das unidades de conservação, alteradas durante a votação, nunca foram conhecidas. Os parlamentares aprovaram as mudanças sem nenhuma base científica ou técnica. As alterações foram feitas sem nenhuma discussão com a sociedade. O texto aprovado nunca foi divulgado pela Assembleia Legislativa.

De acordo com o decidido pela Assembleia, a reserva extrativista de Jaci-Paraná ficaria praticamente extinta. Dos 193 mil hectares existentes, sobrariam apenas 22 mil, pouco mais de 10% da área original. O parque estadual de Guajará-Mirim perderia 55 mil hectares, num corte que atinge inclusive a sede da unidade de conservação, que ficaria de fora da área preservada. Os números ainda são estimados.

A Assembleia propõe que as terras retiradas das unidades de conservação sejam dadas como prêmio a invasores ilegais, que ocuparam a floresta com base na violência, como o senhor mesmo deve ter acompanhado desde seu posto de coronel na Polícia Militar. Comunidades tradicionais foram expulsas a força, para colocar, em seu lugar, 120 mil cabeças de gado.

É conhecido, por exemplo, o testemunho do Presidente da Associação de Seringueiros Bentivi, Francisco Lopes da Silva, transcrito em nota técnica do Grupo de Trabalho Amazônico de 2014. Chico enviou carta pedindo ajuda à Sedam. Ele solicitava providências contra a expulsão violenta de famílias de moradores da Reserva Extrativista, como neste trecho: “Os grileiros já queimaram quatro casas dos seringueiros nas margens do rio Jaci e estão ameaçando queimar o restante das casas. Pude presenciar o seringueiro José Valério Parente com todos os seus pertences em uma praia”. Essa foi a dinâmica de ocupação da área pública para a criação de gado, com a expulsão das comunidades tradicionais.

A nota técnica ainda informa: “O processo de grilagem de terras da Resex Jaci-Paraná obedece à tática de ‘crime organizado’ que está destruindo várias unidades de conservação do Estado. A indústria madeireira instalada em Rondônia, em número muito maior que o de florestas disponíveis, sobrevive em boa proporção de madeiras roubadas de unidades de conservação e terras indígenas, com toda sorte de fraudes e conivências para esquentar madeiras.

No caso da Resex Jaci-Paraná, além de madeireiras licenciadas vizinhas à Resex, os madeireiros foram saqueando madeiras e no seu rastro deu-se a invasão por grileiros. A posse das terras, via de regra, se dá com a invasão em grande número de pessoas que destroem a floresta, vendem as madeiras, semeiam o capim e ficam de fora, incendiando anualmente a área.

De um a dois anos, é possível transformar uma vasta região de floresta em fazendas pecuárias, e eles apostam na lógica do fato consumado, segundo o qual destruir floresta é aceito como ‘benfeitoria’. É difícil responsabilizar os autores, uma vez que os grandes em geral agem com prepostos e mesmo os pequenos nos primeiros anos entram esporadicamente na reserva e em geral impera a ‘lei do silêncio’, sendo corrente o jargão mafioso “quem dedurar morre’”. Portanto, senhor governador, não se trata de pequenos agricultores, mas do crime organizado, que impõe sua própria lei.

Os grandes responsáveis pelas invasões, como o senhor sabe, são gente poderosa e influente, que usa posseiros como laranjas. Gente que contrata jagunços armados para expulsar a força famílias tradicionais que tiram seu sustento da floresta em pé.

Agora, a decisão da Assembleia Legislativa reconhece e premia a ação violenta dos grileiros, ao mesmo tempo em que legitima a expulsão de indígenas, seringueiros e extrativistas para dar lugar à pastagem e ao boi. Essa medida contribuiria para enriquecer alguns poucos poderosos, deixando para a população a conta do prejuízo ambiental. Condenaria à miséria na periferia das cidades centenas de famílias impedidas de continuar vivendo de maneira sustentável na floresta – que agora cai oficialmente em nome do rebanho de gado.

Essa apropriação ilegal de terras públicas teria impactos diretos e irreversíveis nas terras indígenas Uru-eu-wau-wau, Karipuna, Igarapé Lage, Igarapé Ribeirão, Karitiana e comunidades em isolamento voluntário na região. Esses povos, que nunca foram consultados sobre as alterações nas unidades de conservação, têm agora ameaçadas sua integridade física, cultural e territorial, ficando expostos à expulsão, à doença e à morte.

A drástica redução das unidades de conservação é o coroamento de ataques sistemáticos à lei e à ordem, numa história de mais de 20 anos de agressões. Contraria a Constituição Federal e diversas decisões judiciais e dos ministérios públicos Estadual e Federal. Descumpre a legislação vigente e acordos internacionais assinados pelo Brasil.

A decisão da Assembleia Legislativa coloca, ainda, o estado de Rondônia na condição de pária perante um mundo que busca por mais florestas, que precisa de mais natureza, para garantir o próprio futuro da humanidade.
Implicaria, ainda, em potencial barreira econômica para o Estado de Rondônia, que corre o sério risco de ver se fecharem mercados importantes para as commodities aqui produzidas, em função da legalização da grilagem de florestas públicas e sua conversão em pastagens.

Entendemos que o governador não pretenda se aliar a essa imagem nem compactuar com o procedimento antidemocrático levado a cabo pela Assembleia.
Não lhe faltam argumentos para vetar integralmente o texto aprovado na Assembleia Legislativa e evitar, assim, o isolamento do Estado de Rondônia mesmo entre os governadores da Amazônia.

Depois de vetar integralmente o projeto de lei, o governo deve chamar um amplo debate com a sociedade civil organizada, de maneira que se encontre uma solução com base na ciência, na Constituição, nas leis e nas decisões judiciais. E, para colaborar com esse objetivo, nos colocamos desde já à disposição.

O senhor tem agora a oportunidade de escolher como quer entrar para a história. Vetando o projeto, enviará ao Brasil e ao mundo a mensagem de alguém que cuida das pessoas e da natureza. Se sancionar, ficará aliado à ilegalidade, à devastação, à violência, à grilagem e aos desmatamentos que destroem a Amazônia.

Além disso, corre o risco de ser desautorizado pela Justiça, que tem, repetidamente, barrado agressões à floresta e à população.

De nossa parte, não permitiremos a consolidação dessas ameaças. Vamos denunciá-las e lutar de todas as formas, inclusive fora do país se necessário, para defender nossas populações, nossas florestas, nosso clima e nossa Democracia.

Assinam:
Organização dos Seringueiros de Rondônia (OSR)
Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé
Greenpece
SOS Amazônia
WWF-Brasil
CIMI – Conselho Indigenista Missionário